Ponto Eletrônico, entenda melhor a legislação.

Controle de Ponto
Controle de Ponto

Desde 3 de setembro 2013, passou a vigorar a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exigindo também das micro e pequenas empresas a utilização do Ponto Eletrônico em suas unidades. Segundo dados do Departamento Intersindical de estatísticas e estudos socioeconômicos (Dieese), as novas regras se aplicam a mais de 6 milhões de organizações – 99% dos negócios do país.

Para saber as quais empresas são aplicáveis as novas regras, atenção:
São consideradas ME (Micro Empresas) as organizações cuja receita bruta seja inferior ou igual a R$ 360 mil.

São consideradas EPP (Empresas de Pequeno Porte) as organizações cuja receita bruta seja inferior ou igual a R$ 2,4 milhões.

As empresas enquadradas na nova regra devem disponibilizar Relógios de Ponto Eletrônico (REP) registrados pelo MTE aos seus funcionários. Atualmente, 66 modelos são homologados pelo órgão, podendo até ter em casa e condomínios.

Com nova lei das domésticas, em vigor desde 2013, não obriga o empregador a registrar o ponto de seu funcionário. Entretanto, especialistas recomendam manter algum método de controle – por meio de um livro-ponto, ponto eletrônico, para garantir o pagamento correto das horas trabalhadas.

A Emenda Constitucional 72 estende às empregadas domésticas o direito à jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras e de adicional noturno.
Sobre a P1510.

A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

O objetivo da portaria, conforme o MTE, é dar segurança aos trabalhadores e empregadores ao implementar meios mais eficazes e confiáveis de controle da jornada e inibir a prática de excesso de jornada laboral, uma vez que os horários das marcações ficam registrados no sistema que não pode ser excluído.

Se você possui uma empresa ou até mesmo uma empregada doméstica, fique atento, a utilização de metodos de controle de horas é a melhor maneira de evitar problemas futuros com relação ao empregado.