Direito dos consumidores com Advogado Dr. Maicon Roberto Maraia

Direito dos Consumidores
Direito dos Consumidores

Após surgirem muitas dúvidas sobre eventuais Direitos de consumidores compradores de imóveis, a Revista Cinco Estrelas conversou com o Advogado Dr. Maicon Roberto Maraia, que com muita boa vontade espondeu às nossas perguntas, mas, antes, salientando que não é de sua pessoa as respostas às perguntas da reportagem, é, sim, a reprodução dos julgamentos dos Tribunais do País.

O senhor é advogado de condomínios?
Faço trabalhos advocatícios para alguns condomínios da região.

Que significa comprar imóvel na planta?
É uma modalidade de venda em que o vendedor juntamente com um auxiliar de venda que se denomina Corretor coloca à disposição do consumidor, Imóveis a construir e em determinado lugar escolhido de antemão por ele.

Um imóvel nessas condições precisa de um corretor para vendê-lo?
Sim é necessário um intermediário legalizado junto a seu Órgão de Classe para intermediar a venda e compra e esse profissional se nomina de Corretor de Imóveis.

É legal a cobrança de Corretagem de Corretor de Imóveis sobre o valor da venda em imóvel na planta?
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em decisão de uma Reclamação de nº. 28.932-SP oriundo da cidade de Americana/SP, é ilegal o pagamento de Corretagem de Corretor de imóvel vendido na planta, isto porque, quem contratou o Corretor de Imóvel foi a Construtora e não o consumerista que comprou o imóvel, ou seja, aquele que contrata é quem deve pagar o contratado. O que muitas vezes acontece é que a construtora repassa essa corretagem ao consumidor e é ilegal, mas, como se diz na máxima: – O Direito não socorrem aqueles que dormem (Dormientibus non succurrit jus, em Latim), ou seja, àqueles que compraram um imóvel na planta e pagaram a comissão de corretagem devem procurar seu advogado de confiança para acionar a empresa e reaver esse dinheiro na justiça, que, diga-se de passagem, deve ser devolvido em dobro conforme Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de n. AResp 350052. E não exclui o dano moral haja vista que foi enganado em sua condição de consumerista de boa-fé.

A outros Direitos de Condôminos Relativos a aquisição de imóvel na planta?
Sim há. Todavia, é preciso analisar cada caso em concreto, por exemplo: se um comprador de imóvel na planta após a entrega do Habite-se e posse do imóvel continuou a pagar a “taxa de evolução de obra”, esta é cobrança ilegal e se o consumidor acionar a empresa na justiça ela será obrigada a devolver o valor recebido a título dessa taxa, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo número, APL 10486215120138260100 SP 1048621-51.2013.8.26.0100.

Há ainda mais Direitos do comprador de imóveis na planta?
Sim, há inúmeros outros Direitos, porém, necessário se faz que o consumidor comprador consulte seu advogado de confiança e questione sobre, é salutar questionar, procurar, estudar e consultar o profissional da área a necessitar.

Muito obrigado por nos receber e responder os questionamentos de nossos leitores.
Fico feliz em poder traduzir o Direito de forma simples e intelectível às pessoas que dele necessitam. E, adianto às pessoas leitoras desse periódico que devem sempre procurar um advogado de confiança a fim de dirimir dúvida sobre quaisquer questões sociais.

Maicom Maraia
Maicon Maraia

 

 

 

 

 

 

Dr. Maicon Roberto Maraia.
OAB/SP 298.239-D.
E-mail: maiconrmaraia@hotmail.com

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